Direito Ambiental e Urbanístico

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão competente autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos que utilizem recursos ambientais ou que possam causar degradação ambiental. A Lei Complementar n. 140/2011 estabelece a divisão de competências entre União, Estados e Municípios para a condução do licenciamento, conforme o porte e o impacto de cada atividade.

Nossa atuação compreende:

• Obtenção de Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação;
• Elaboração de estudos e relatórios técnicos exigidos pelo órgão licenciador;
• Assessoria em processos de renovação e retificação de licenças ambientais;
• Impugnação de condicionantes consideradas desproporcionais ou tecnicamente inadequadas;
• Representação em audiências públicas relativas ao licenciamento;
• Assessoria em regularização ambiental de empreendimentos já instalados.

Atuamos em conjunto com profissionais técnicos da área ambiental, de modo a assegurar que os estudos apresentados ao órgão licenciador estejam tecnicamente e juridicamente consistentes.

A Lei n. 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, condiciona determinados usos da água à prévia outorga do poder público, seja da Agência Nacional de Águas, seja do órgão gestor estadual, conforme o domínio do corpo hídrico envolvido. Em Minas Gerais, a competência é exercida pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas.

Nossa atuação compreende:

• Obtenção de outorga para captação superficial e subterrânea de água;
• Outorga para lançamento de efluentes em corpos hídricos;
• Assessoria em processos de renovação e retificação de outorgas;
• Regularização de captações e lançamentos realizados sem outorga;
• Defesa em processos administrativos por uso irregular de recursos hídricos;
• Assessoria em outorgas de direito de uso coletivo, para consórcios e condomínios industriais.

Orientamos o cliente quanto à distinção entre outorga e licenciamento ambiental, procedimentos autônomos que, na prática, costumam tramitar de forma articulada.

A Lei n. 9.605/1998 e o Decreto n. 6.514/2008 disciplinam as infrações administrativas ambientais e o rito para sua apuração, assegurando ao autuado o direito ao contraditório e à ampla defesa antes da conversão da multa em definitiva. A conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente é, em determinadas hipóteses, alternativa ao pagamento em pecúnia.

Nossa atuação compreende:

• Impugnação de autos de infração perante o órgão ambiental competente;
• Interposição de recursos administrativos contra decisões de primeira instância;
• Negociação de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) e conversão de multa em serviços ambientais;
• Elaboração e acompanhamento de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD);
• Defesa em processos de embargo e demolição por infração urbanística ou ambiental;
• Ajuizamento de ação anulatória contra decisões administrativas finais consideradas ilegais.

A atuação célere na fase administrativa, ainda na origem da autuação, costuma ser determinante para o resultado final do processo.

A Lei n. 7.347/1985, Lei da Ação Civil Pública, confere ao Ministério Público e a outros legitimados a possibilidade de exigir, judicial ou extrajudicialmente, a reparação de danos ao meio ambiente. O Termo de Ajustamento de Conduta constitui título executivo extrajudicial e permite a composição das obrigações do investigado sem a necessidade de ação judicial, mediante compromisso de adequação às exigências legais.

Nossa atuação compreende:

• Defesa em inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público;
• Negociação de Termo de Ajustamento de Conduta em investigações ambientais e urbanísticas;
• Defesa em ações civis públicas ambientais, em qualquer fase processual;
• Elaboração de defesa técnica e articulação de prova pericial em matéria ambiental;
• Assessoria no cumprimento de obrigações assumidas em termo de ajustamento já firmado;
• Avaliação de responsabilidade solidária em cadeias produtivas e sucessão empresarial.

Buscamos, sempre que possível, a solução extrajudicial da controvérsia, preservando a atividade do cliente e reduzindo a exposição a passivos de longo prazo.

O Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257/2001, disciplina os instrumentos de política urbana e estabelece o Plano Diretor como o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, de elaboração obrigatória para municípios acima de determinado porte populacional ou inseridos em hipóteses específicas previstas em lei. O escritório já atuou na consultoria legislativa para elaboração de Plano Diretor municipal, com experiência prática na redação de anteprojetos de lei em matéria urbanística.

Nossa atuação compreende:

• Consultoria legislativa a municípios na elaboração e revisão de Plano Diretor;
• Redação de anteprojetos de lei de parcelamento, uso e ocupação do solo;
• Assessoria na aplicação de instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, entre outorga onerosa do direito de construir e operações urbanas consorciadas;
• Defesa de particulares em questões de enquadramento de zoneamento e de índices urbanísticos;
• Assessoria em processos de tombamento e restrições urbanísticas de natureza patrimonial;
• Análise de compatibilidade de empreendimentos com a legislação urbanística municipal.

Atuamos tanto na consultoria legislativa ao Poder Público quanto na defesa de particulares diante de restrições urbanísticas municipais.

A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, editada por cada Município no exercício de sua competência constitucional para legislar sobre interesse local, disciplina os índices urbanísticos aplicáveis a cada zona, entre coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, recuos e gabarito. O enquadramento incorreto de um imóvel nessa legislação pode inviabilizar, ou encarecer significativamente, um empreendimento já em curso.

Nossa atuação compreende:

• Análise prévia de viabilidade urbanística de empreendimentos;
• Impugnação de enquadramento de zoneamento considerado equivocado;
• Assessoria em pedidos de outorga onerosa do direito de construir e de transferência do direito de construir;
• Defesa em autos de infração por descumprimento de índices urbanísticos;
• Assessoria em processos de aprovação de projetos junto aos órgãos municipais competentes;
• Acompanhamento de revisões da legislação municipal de uso e ocupação do solo.

A análise prévia da legislação municipal aplicável evita surpresas na fase de aprovação de projetos e na obtenção de alvarás.