Direito Sucessório

O inventário judicial, disciplinado pelos artigos 610 a 658 do Código de Processo Civil, é obrigatório quando há herdeiro incapaz, quando existe testamento válido, ou quando não há consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens. Trata-se de procedimento mais formal do que o extrajudicial, com maior intervenção do juiz e, quando existente testamento, também do Ministério Público.

Nossa atuação compreende:

• Abertura e condução do inventário judicial do início ao trânsito em julgado da sentença de partilha;
• Representação de herdeiros em inventários com testamento ou com herdeiro incapaz;
• Nomeação e assessoria ao inventariante quanto aos deveres legais do cargo;
• Elaboração das primeiras declarações e do plano de partilha;
• Defesa em impugnações apresentadas por outros herdeiros ou por credores do espólio;
• Acompanhamento do arrolamento de bens e da avaliação do espólio.

Buscamos conduzir o inventário com a maior celeridade possível, preservando, na medida do possível, a relação entre os herdeiros ao longo do processo.

A Lei n. 11.441/2007 autoriza a realização de inventário e partilha por escritura pública, diretamente em cartório de notas, sempre que todos os herdeiros forem maiores, capazes e concordes quanto à partilha, e desde que inexistente testamento, ressalvadas exceções admitidas pela jurisprudência mais recente. A via extrajudicial costuma ser sensivelmente mais rápida do que o inventário judicial.

Nossa atuação compreende:

• Verificação dos requisitos legais para a via extrajudicial em cada caso concreto;
• Levantamento da documentação pessoal dos herdeiros e do acervo do espólio;
• Elaboração da minuta de escritura pública de inventário e partilha;
• Acompanhamento da lavratura da escritura perante o Tabelionato de Notas;
• Registro dos bens imóveis partilhados perante o Cartório de Registro de Imóveis competente;
• Assessoria em inventário negativo, quando inexistentes bens a partilhar.

A via extrajudicial, quando viável, reduz significativamente o tempo e o custo do processo sucessório, sem prejuízo da segurança jurídica da partilha realizada.

O planejamento sucessório consiste na estruturação, ainda em vida do titular do patrimônio, dos instrumentos jurídicos adequados à futura transmissão de bens e direitos aos herdeiros, com o objetivo de reduzir custos, prevenir conflitos familiares e assegurar que a vontade do titular seja efetivamente observada. Cada instrumento disponível produz efeitos jurídicos e tributários distintos, que devem ser avaliados de forma conjunta.

Nossa atuação compreende:

• Estruturação de doação de bens com reserva de usufruto vitalício;
• Constituição de holding patrimonial e familiar para fins sucessórios;
• Elaboração de testamento e demais disposições de última vontade;
• Assessoria em pacto antenupcial e em contrato de convivência, com reflexos sucessórios;
• Avaliação de seguro de vida e de previdência privada como instrumentos de planejamento sucessório;
• Revisão periódica do planejamento diante de alterações familiares e patrimoniais.

O planejamento sucessório bem estruturado tende a reduzir substancialmente a duração e o custo do inventário no momento em que este se tornar necessário.

O Código Civil reserva aos herdeiros necessários, descendentes, ascendentes e cônjuge, a metade do patrimônio do titular, denominada legítima, podendo este dispor livremente, por testamento, apenas da outra metade, chamada parte disponível. O testamento admite as modalidades público, cerrado e particular, cada qual com formalidades próprias previstas em lei, cuja inobservância pode comprometer a validade do ato.

Nossa atuação compreende:

• Elaboração de testamento público, cerrado e particular;
• Orientação quanto aos limites da legítima e da parte disponível do patrimônio;
• Instituição de legados e de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade;
• Nomeação de testamenteiro e definição de suas atribuições;
• Revisão e atualização de testamento já lavrado, diante de alteração de vontade ou de patrimônio;
• Defesa de testamento impugnado em inventário judicial.

Orientamos o cliente quanto à modalidade testamentária mais adequada à sua situação patrimonial e familiar, e quanto às formalidades necessárias à validade do ato.

A partilha é o ato final do processo de inventário, pelo qual os bens do espólio são divididos entre os herdeiros, observadas as quotas hereditárias de cada um. Quando descobertos bens não relacionados no inventário já encerrado, o Código de Processo Civil prevê a sobrepartilha, procedimento próprio para a partilha desses bens supervenientes, sem necessidade de reabertura de todo o inventário original.

Nossa atuação compreende:

• Elaboração do plano de partilha e do formal de partilha;
• Acompanhamento do registro de bens imóveis partilhados em nome dos herdeiros;
• Ajuizamento de sobrepartilha de bens descobertos após o encerramento do inventário;
• Assessoria em cessão de direitos hereditários entre herdeiros ou a terceiros;
• Solução de divergências entre herdeiros quanto à divisão de bens indivisíveis;
• Regularização registral de imóveis herdados e ainda não formalizados em nome dos herdeiros.

Atuamos para que a partilha reflita, com precisão, as quotas hereditárias de cada herdeiro, prevenindo litígios futuros quanto aos bens já divididos.

A sucessão em empresas familiares apresenta complexidade adicional em relação ao patrimônio pessoal, na medida em que envolve, além da transmissão de bens, a continuidade da gestão e a preservação do controle societário entre os sucessores. A ausência de planejamento adequado é causa frequente de conflitos societários entre herdeiros que, além de familiares, tornam-se sócios entre si.

Nossa atuação compreende:

• Constituição de holding patrimonial para centralização e organização do patrimônio familiar;
• Elaboração de acordo de sócios com cláusulas de sucessão e de resolução de impasses;
• Estruturação de protocolo familiar para disciplinar a governança da empresa entre gerações;
• Assessoria em transferência gradual de quotas ou ações a sucessores, ainda em vida do titular;
• Avaliação de cláusulas de tag along, drag along e de preferência na aquisição de participações;
• Prevenção e solução de conflitos societários entre herdeiros sócios.

Buscamos estruturar a sucessão empresarial de forma a preservar tanto a continuidade do negócio quanto a harmonia entre os membros da família envolvidos.