Direito Contratual e Recuperação de Créditos

O Código Civil disciplina, nos artigos 421 a 480, os princípios gerais aplicáveis aos contratos, entre eles a função social do contrato e a boa-fé objetiva, que orientam a interpretação das obrigações assumidas pelas partes ao longo de toda a relação contratual, não apenas no momento de sua celebração. A redação técnica de cada cláusula é o que, na prática, previne divergências de interpretação e reduz a judicialização de conflitos.

Nossa atuação compreende:

• Elaboração de contratos empresariais, entre prestação de serviços, fornecimento, distribuição e parceria comercial;
• Revisão de minutas apresentadas pela contraparte, com identificação de riscos e de cláusulas desequilibradas;
• Elaboração de contratos de confidencialidade e de não concorrência;
• Assessoria na negociação de termos e condições gerais de contratação;
• Elaboração de aditivos contratuais e de instrumentos de distrato;
• Adequação de contratos a alterações legislativas supervenientes.

Atuamos com atenção à realidade do negócio de cada cliente, de modo que o contrato reflita, com precisão, o que efetivamente foi negociado entre as partes.

A due diligence contratual consiste na análise sistemática da situação jurídica de uma parte, de um contrato ou de um ativo, previamente à celebração de um negócio, de modo a identificar contingências que possam afetar o valor ou a viabilidade da transação. A informação de riscos apurada nessa fase costuma ser determinante para a precificação final do negócio e para a definição de garantias contratuais.

Nossa atuação compreende:

• Due diligence jurídica em operações de aquisição de participação societária e de ativos;
• Pesquisa de ações judiciais, protestos e restrições em nome de contrapartes contratuais;
• Análise de contratos em vigor previamente à celebração de operações de fusão e aquisição;
• Elaboração de relatórios de risco para subsidiar decisão de contratação;
• Assessoria na estruturação de garantias e de cláusulas de indenização proporcionais ao risco identificado;
• Avaliação de passivos contratuais e de contingências ocultas.

A informação obtida na due diligence permite ao cliente negociar em posição de maior segurança, com pleno conhecimento dos riscos envolvidos na transação.

Nem toda controvérsia contratual exige a via judicial. A Lei n. 13.140/2015 disciplina a mediação como meio de solução de conflitos, e a Lei n. 9.307/1996 disciplina a arbitragem, ambos instrumentos frequentemente mais céleres e mais adequados à preservação da relação comercial entre as partes do que a via judicial tradicional.

Nossa atuação compreende:

• Negociação extrajudicial de controvérsias contratuais;
• Assessoria em procedimentos de mediação e de arbitragem;
• Ajuizamento e defesa em ações de resolução, de revisão e de rescisão contratual;
• Ações de cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual;
• Defesa em ações de responsabilidade civil por descumprimento de obrigações contratuais;
• Assessoria na aplicação de cláusulas penais e de multas contratuais.

Avaliamos, em cada caso, se a via negocial ou a via contenciosa melhor atende ao interesse do cliente, considerando o custo, o tempo e a relevância da relação comercial envolvida.

A cobrança extrajudicial, quando conduzida de forma técnica, costuma alcançar resultados mais rápidos e menos custosos do que a via judicial, preservando, na medida do possível, a relação comercial entre credor e devedor. A notificação extrajudicial formal, além de constituir o devedor em mora, é, em determinadas hipóteses, pressuposto para o ajuizamento de medidas judiciais posteriores.

Nossa atuação compreende:

• Notificação extrajudicial e constituição em mora do devedor;
• Negociação de acordos de pagamento e de parcelamento de dívidas;
• Protesto de títulos e inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes;
• Assessoria em recuperação de crédito por meio de plataformas e de negociação direta;
• Avaliação de garantias já existentes e de sua exequibilidade;
• Estruturação de política de crédito e de cobrança para pessoas jurídicas.

A atuação na fase extrajudicial busca, sempre que possível, evitar o custo e o tempo associados ao ajuizamento de ação judicial de cobrança.

O Código de Processo Civil, nos artigos 771 e seguintes, disciplina o procedimento de execução de títulos executivos extrajudiciais, entre eles notas promissórias, duplicatas, contratos com garantia real e instrumentos particulares assinados por duas testemunhas. A execução admite, desde logo, a penhora de bens do devedor, sem a necessidade de prévia fase de conhecimento.

Nossa atuação compreende:

• Ajuizamento de ação de execução de títulos executivos extrajudiciais;
• Cumprimento de sentença decorrente de ação de conhecimento já transitada em julgado;
• Requerimento de penhora de bens, de valores e de direitos do devedor;
• Impugnação a embargos à execução opostos pelo devedor;
• Assessoria em execução de duplicatas e de outros títulos de crédito;
• Acompanhamento de leilões e de hastas públicas de bens penhorados.

A escolha adequada do rito executivo e do título a ser apresentado em juízo é determinante para a celeridade da satisfação do crédito.

O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem preferencial de bens penhoráveis, e os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, integrados ao Poder Judiciário, permitem a localização de valores em contas bancárias, de veículos e de bens imóveis em nome do devedor, respectivamente. A localização eficiente de patrimônio é, com frequência, o fator decisivo entre uma execução bem-sucedida e uma execução frustrada.

Nossa atuação compreende:

• Pesquisa de valores em contas bancárias por meio do sistema SISBAJUD;
• Pesquisa de veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD;
• Pesquisa de bens imóveis e de declarações de imposto de renda por meio do sistema INFOJUD;
• Investigação de patrimônio oculto em nome de terceiros interpostos;
• Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, quando cabível;
• Avaliação de fraude à execução e de fraude contra credores.

A pesquisa patrimonial é conduzida de forma contínua ao longo do processo de execução, já que a situação patrimonial do devedor pode se alterar com o tempo.

A Lei n. 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelecendo classificação própria de créditos e rito específico para sua habilitação perante o administrador judicial. A correta classificação do crédito, entre trabalhista, com garantia real, quirografário ou subordinado, determina a ordem e o percentual de recebimento pelo credor.

Nossa atuação compreende:

• Habilitação e impugnação de créditos em processos de recuperação judicial e de falência;
• Análise e impugnação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;
• Representação de credores em assembleia geral de credores;
• Avaliação da classificação de créditos e de sua respectiva ordem de pagamento;
• Assessoria em créditos extraconcursais e em créditos com garantia real;
• Acompanhamento de processos de falência até a fase de rateio e de encerramento.

Atuamos na defesa técnica do crédito do cliente ao longo de todas as fases do processo de recuperação judicial ou de falência, da habilitação inicial ao efetivo recebimento.